Por Agência de Notícias RBN
Aprovado em dezembro de 2023 pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, um projeto de lei propõe que artistas e influenciadores digitais sejam proibidos de fazer divulgação ou propaganda de atividades relacionadas a jogos de azar, empresas de apostas e cassinos no país.
Autor do PL 3915/23, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), avalia que as regras são necessárias por conta dos impactos negativos na saúde mental e financeira dos cidadãos. “O rápido crescimento das redes sociais e a influência exercida por influenciadores digitais e artistas sobre seus seguidores são fenômenos que requerem regulamentação adequada”, argumentou.
Pela proposta, artistas e influenciadores são responsáveis por garantir que o conteúdo produzido não contenha referências ou incentivos a atividades de apostas. Em caso de descumprimento, o infrator poderá ser punido com advertência; multa entre 2% e 100% da receita declarada à Receita Federal no ano anterior; ressarcimento do patrimônio dos lesados; orientação educativa pelos meios de comunicação; e suspensão das atividades empresariais pelo prazo de até oito anos.
O projeto prevê ainda que o governo seja obrigado a promover campanhas de conscientização sobre os riscos e impactos das atividades de apostas.
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, precisa ser votada em Plenário. Com informações da Agência Câmara de Notícias.
