O Prefeito de Paulo Afonso BA, esteve ontem (17) na Câmara Municipal, entre os assuntos abordados, um chamou atenção, a postura do prefeito eleito com a dor dos servidores que foram demitidos e agora enfrentam resistência do prefeito na realização do pagamento de suas férias, entre outros direitos trabalhistas. O prefeito, orientou os demitidos a procurarem a justiça, se quiserem receber os seus direitos.
Mas será que é dessa forma que funciona a administração pública? Se um prefeito demitir cargos comissionados, contratados e impulsionar demissão de terceirizados e não pagar os direitos trabalhistas, as consequências jurídicas podem ser diversas, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. Veja algumas delas:
1. *Ações Trabalhista*: Os servidores demitidos podem ingressarem com ações trabalhistas para cobrarem os direitos não pagos, como verbas rescisórias (férias, 13º salário, saldo de salário, aviso prévio, etc.). Caso a demissão seja considerada indevida ou irregular, ele pode pleitear também a reintegração ao cargo, e isso de fato aconteceu, houve demissões de servidores sindicalistas e até de uma médica gestante, ato esse que o prefeito voltou atrás.
2. *Responsabilidade do Município*: Como o prefeito age em nome do município, se ele não pagar os direitos trabalhistas, o município poderá ser responsabilizado pela dívida. Isso pode resultar em execução fiscal, ou seja, o município pode ser forçado a pagar os valores devidos, incluindo juros e multas.
3. *Improbidade Administrativa*: O não cumprimento das obrigações trabalhistas pode ser enquadrado como ato de improbidade administrativa, caso seja comprovado que o prefeito agiu com má-fé ou negligência, prejudicando os servidores demitidos e a administração pública.
4. *Responsabilização Pessoal*: O prefeito pode ser pessoalmente responsabilizado caso a demissão dos cargos comissionados sem o pagamento de seus direitos seja considerada irregular ou ilegal, podendo ser alvo de investigação, além de sofrer sanções civis e até criminais, dependendo das circunstâncias do caso.
5. *Multas e Penalidades*: O não cumprimento das normas trabalhistas pode acarretar multas e penalidades por parte do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho, o que pode afetar a gestão pública do município.
Portanto, o prefeito deve seguir as normas trabalhistas e garantir que os direitos dos servidores comissionados sejam respeitados ao realizar demissões, ou seja, o pagamento precisa ser realizado, evitando possíveis ações judiciais e responsabilidades administrativas.
Redação Anderson Gomes da RBN.
